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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 335, DE 16/07/1993
ALTERA DENOMINAÇÃO DO GALPÃO CRIOULO "PORTÃO NATIVO", DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO E REGULA VALORES A SEREM COBRADOS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 053, de 23.01.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 04/08/1995
INTRODUZ ITEM IV NO ART. 4º DO DECRETO Nº 335/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 053, de 23.01.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 22/01/1996
ALTERA O DECRETO Nº 335/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 053, de 199723.0.231)
DECRETO MUNICIPAL Nº 210, DE 02/05/2001
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 335/93, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GALPÃO CRIOULO "PORTÃO NATIVO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 053, de 23.01.1997)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 06/10/2006
DENOMINA PRÉDIO MUNICIPAL DESTINADO A ATIVIDADES PRÓPRIAS DA CULTURA GAÚCHA DE GALPÃO CRIOULO CARLOS WALDOMIRO SELBACH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 23/01/1997
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EVENTOS GALPÃO CRIOULO CARLOS WALDOMIRO SELBACH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Nota) (A denominação do Centro de Eventos instituído neste Decreto foi alterada de Galpão Crioulo Portão Nativo para Galpão Crioulo Carlos Waldomiro Selbach, de acordo com o Decreto Municipal nº 210, de 02.05.2001)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Centro de Eventos Galpão Crioulo Carlos Waldomiro Selbach destina-se à atividade social de entidades filantrópicas, assistenciais, Associações de Bairros, CTGs, escolas públicas, Grêmios Estudantis e outras com ou sem fins lucrativos, podendo ser promovidas reuniões dançantes, bailes, festas e outras atividades, compatíveis com o ambiente.

Art. 2º A cedência poderá ocorrer para particulares pessoas físicas e jurídicas, com a finalidade de promoções de festas de aniversário, casamentos, formaturas, batizados e outros correlatos ou afins.

Art. 3º O aluguel a ser cobrado para a utilização do Centro de Eventos Galpão Crioulo Carlos Waldomiro Selbach, corresponde a uma dia, podendo englobar o período da manhã, tarde e noite.

Art. 4º O valor a ser cobrado será o seguinte:
   I - Para as atividades previstas no art. 1º com fins lucrativos: 170 UFIRs
      Sem fins lucrativos: 120 UFIRs
   II - Para as atividades previstas no art. 2º, será cobrado o valor correspondente a 120 UFIRs;
   III - As entidades de outros municípios será cobrado o valor correspondente a 190 UFIRS.

Art. 5º Os servidores municipais bem como seus filhos, ficam isentos das taxas previstas no art. 4º, quando do próprio casamento.
   § 1º A taxa prevista neste Decreto será cobrada à razão de 50% (cinquenta por cento) quando da realização de festas de Aniversários dos servidores e de seus filhos.
   § 2º Os pretendentes ao previsto neste art. e no § 1º, deverão apresentar documentação que comprove a filiação.

Art. 6º Juntamente com o aluguel, que deverá ser pago antecipadamente, o usuário deverá recolher uma caução equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser cobrado para o licenciamento do local, para a cobertura de eventuais reposições ou danos causados ao patrimônio do Centro de Eventos bem como a posterior limpeza, caso não seja cumprida pelos organizadores.

Art. 7º No dia posterior à realização do evento ou em dia combinado, previamente, o coordenador do centro de Eventos, o usuário deverá entregar a chave ao mesmo, o qual fará a vistoria necessária das dependências dos equipamentos e materiais utilizados. Estando tudo em ordem, a caução será devolvida. Em caso de dano ou falta de material, o usuário deverá repô-lo ou consertá-lo, para somente após, ser devolvida a caução.
   Parágrafo único. Ao usuário que não cumprir o aqui estatuído será negada nova cedência futura.

Art. 8º O coordenador fará o controle dos usuários que romperem com as condições previamente estabelecidas.

Art. 9º As reservas poderão ser feitas somente dentro do semestre.

Art. 10. Terão preferência às reservas os CTGs filiados no MTG.

Art. 11. A Administração do Centro de Eventos Galpão Crioulo Carlos Waldomiro Selbach, caberá à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 12. O Poder Público reservar-se-á o direito de cancelar previamente a reserva feita, desde que ocorra fato determinante para tal medida, após a devida avaliação de casos especiais.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 335/93, de 16 de julho de 1993 e o Decreto nº 027/96, de 22 de janeiro de 1996.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de janeiro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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