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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 23/09/1996
FALTA NA ÍNTEGRA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 058, de 18.02.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 22/05/2001
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 377, de 07.06.2005)

DECRETO MUNICIPAL Nº 058, DE 18/02/1997
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 211, de 22.05.2001)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO do Município de Portão/RS nos termos previstos na Resolução nº 80/95 do CODEFAT e em conformidade com a Comissão Tripartite e Paritária do Emprego do Estado do Rio Grande do Sul, instituída pelo Decreto nº 35.442/94, com as modificações introduzidas pelos Decretos nºs 36.455/96 e 36.487/96.

Art. 2º A Comissão Municipal de Emprego, é composta de membros, de forma tripartite e paritária pelas seguintes bancadas e instituições:
   1 - Representação Governamental:
      a) Representação do Estado: Emater
      b) Representação da Prefeitura: Secretário da Fazenda.
   2 - Representação dos Trabalhadores:
      a) Sindicato dos Servidores Municipais: Simpo
      b) Sindicato dos Trabalhadores de Portão:
   3 - Representação dos Empregadores:
      a) Câmara da Indústria, Comércio e Serviços: CIOS
      b) Sindicato Patronal do Cutumes.

Art. 3º A Comissão Municipal terá como finalidade indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos e selecionar projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional de demais ações do SINS, financiados com recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que estiveram implantados no Município, bem como acompanhar e avaliar estas ações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 041/96.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de fevereiro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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