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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 18/02/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 803, de 16 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE:
605-3231.00.00 Subvenções Sociais ...................... R$ 20.000,00
Secretaria de Obras e Viação
704-4120.00.00 - Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 8.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE:
623-3132.00.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ...................... R$ 20.000,00
Secretaria de obras e Viação
705-4110.00 - Obras e Instalações ...................... R$ 8.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de fevereiro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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