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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 04/04/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.500,00 (OITENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 803 de 16 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
304-4120 - Secretaria de Administração e Planejamento ...................... R$ 6.000,00
404-4120 - Secretaria da Fazenda ...................... R$ 2.500,00
604-3132 - Sec. da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente ...................... R$ 10.000,00
602-3120 - Sec. da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente ...................... R$ 15.000,00
538-3120 - Sec. da Educação, Cultura e Desporto ...................... R$ 55.000,00
TOTAL ...................... R$ 88.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
506-3132 - Sec. da Educação, Cultura e Desporto ...................... R$ 55.000,00
710-3111 - Secretaria de Obras e Viação ...................... R$ 20.000,00
711-3120 - Secretaria de Obras e Viação ...................... R$ 3.500,00
745-4110 - Secretaria de Obras e Viação ...................... R$ 10.000,00
TOTAL ...................... R$ 88.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 de abril de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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