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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 067, DE 15/05/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.013,23 (QUARENTA E DOIS MIL E TREZE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 803, de 16 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 42.013,23 (quarenta e dois mil e treze reais e vinte a três centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
203-3111 - Gabinete do Prefeito ...................... R$ 653,23
205-3231 - Gabinete do Prefeito ...................... R$ 1.208,00
605-3231 - Sec. da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... R$ 10.000,00
644-3231 - Sec. da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... R$ 10.000,00
710-3111 - Secretaria de Obras e Viação ...................... R$ 152,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município ...................... 20.000,00
TOTAL ...................... R$ 42.013,23
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
808-3192 - Encargos Gerais do Município ...................... R$ 42.013,23
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de maio de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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