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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 26/05/1997
CRIA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.349, de 27.08.2013)

DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 27/05/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 845, de 26 de maio de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
901-3111 - Secretaria de Agricultura ...................... R$ 22.000,00
902-3120 - Secretaria de Agricultura ...................... R$ 1.000,00
903-3132 - Secretaria de Agricultura ...................... R$ 3.000,00
904-3233 - Secretaria de Agricultura ...................... R$ 12.000,00
905-4120 - Secretaria de Agricultura ...................... R$ 2.000,00
TOTAL ...................... R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
203-3111 - Gabinete do Prefeito ...................... R$ 5.600,00
205-3231 - Gabinete do Prefeito ...................... R$ 17.448,00
710-3111 - Secretaria de Obras e Viação ...................... R$ 16.952,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de maio de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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