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DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 01/07/1997
DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir discriminado:
"Um pedaço de área triangular com 25,88 m², atingido pela rua Marajó, no lote 14 da quadra 395, com frente para a rua Marajó medindo 7,76 metros ao norte; ao leste medindo 6,67 metros também para a rua Marajó e finalmente 10,23 metros a sudeste com terreno de Elenita R. Oliveira."
Art. 2º As despesas decorrentes desta desapropriação, correrão à conta da seguinte dotação 729-4110 - Secretaria Municipal de Obras e Viação-Setor Municipal de Estradas.

Art. 3º O imóvel acima, objeto da presente desapropriação, encontra-se matriculado no Registro de Imóveis de Portão/RS, no livro 2 - RG, sob nº 1.085, pertencente a Marcos Auri de Oliveira, pelo valor total de R$ 391,30 (trezentos e noventa e um reais e trinta centavos).

Art. 4º O imóvel acima, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se a alargamento de via pública.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do efeito Municipal, 01 de julho 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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