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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 08/07/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ESTUDANTES DE 1º GRAU, RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 966, de 22.05.1998)

DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 08/07/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 863, de 08 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de atender às despesas decorrentes da Lei supracitada:
537-3132 - Sec. de Educação, Cultura e Desporto ...................... R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista a redução parcial nas seguintes dotações orçamentárias:
616-4110 - Sec. da Saúde, A. S. e Meio Ambiente ...................... R$ 6.000,00
642-3132 - Sec. da Saúde, A. S. e Meio Ambiente ...................... R$ 5.000,00
643-3132 - Sec. da Saúde, A. S. e Meio Ambiente ...................... R$ 4.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de julho de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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