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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 15/07/1997
EXTINGUE A UNIDADE "AÇÃO SOCIAL" ALTERA AS LEIS DE Nº 48/88, 19/89 E 487/93, CRIA A SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)

DECRETO MUNICIPAL Nº 074, DE 15/07/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 871, de 15 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) na 10.01 - Secretaria de Ação Social, para as dotações orçamentárias abaixo:
15 - Assistência e Previdência
15-81 - Assistência
15-81.486 - Assistência Social Geral
15-81.486-2.046 Manutenção da Ação Social
31.11. Pessoal Civil ...................... R$ 23.000,00
31.20. Material de Consumo ...................... R$ 6.000,00
31.32. Outros Serviços ou Encargos ...................... R$ 10.000,00
32.32. Subvenções Sociais ...................... R$ 10.000,00
32.59. outros Transferência Pessoas...................... R$ 2.000,00
15.81 - 486-1.031 - Reequipamento da Sec. Ação Social
15.81 Equipamento de Material permanente ...................... R$ 2.000,00
TOTAL ...................... R$ 53.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas, as reduções dos saldos, existentes nas seguintes rubricas orçamentárias:
646-41.10 - Obras e Instalações ...................... R$ 26.863,10
647-41.20 - Equip. e Material Permanente ...................... R$ 239,00
641-31.11 - Pessoal Civil ...................... R$ 16.897,90
642-31.20 - Material de Consumo ...................... R$ 9.000,00
TOTAL ...................... R$ 53.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de julho de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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