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DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 31/07/1997
DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir discriminado:
Uma área de terras encravada, zona urbana desta cidade, lugar denominado Areião, com área superficial de 955 m², com as seguintes confrontações e medidas: Frente, ao Leste com área do Município de Portão (Escola Municipal Rosalino Rodrigues Coelho), em 20,00 metros; fundos, ao Oeste, com terras de Atalino Inácio de Oliveira, em 20,06 metros; ao Sul em 47,00 metros e Norte 48,50 metros com terras de Antônio Djalmo de Souza;distando esta área de terras de uma servidão de passagem em 33,00 metros.
Art. 2º As despesas decorrentes desta desapropriação, correrão à conta da seguinte dotação 536-4110 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º O imóvel acima, objeto da desapropriação, encontra-se matriculado no Registro de Imóveis de Portão/RS, no livro nº 2 - RG, sob nº 5.186, pertencente a Antônio Djalmo de Souza, pelo valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 4º O imóvel acima, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se à ampliação da Escola Municipal Rosalino Rodrigues Coelho.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de julho de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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