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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 06/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL REDUZ VERBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 06/10/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 903, de 06 de outubro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
03. Administração e Planejamento
03.08. - Administração Financeira
03.08.021. - Administração Geral
03.08.021.1.046 - Amortização Dívida INSS e FGTS
809.43.54. - Outras Amortizações ...................... R$ 39.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do acima previsto, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
724-4120 - Secretaria de Obras e Viação ...................... R$ 15.000,00
643-3132 - Sec. da Saúde, Ação Social e M. Amb. ...................... R$ 3.854,32
808-3192 - Encargos Gerais do Município ...................... R$ 17.645,68
533-4120 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ...................... R$ 2.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de outubro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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