CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:16 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 23/10/1997
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE CONCURSOS NA PREFEITURA MUNICIPAL.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de PORTÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação dos concursos para ingresso de Servidores na Prefeitura Municipal de PORTÃO.

Art. 2º Os concursos serão sempre de Provas ou de Provas e Títulos.
   Parágrafo único. As provas para ingresso de Professor, serão sempre de Provas e de Títulos.

Art. 3º O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da homologação final.
   Parágrafo único. A critério da Administração Municipal, o prazo para validade do concurso poderá ser prorrogado por até mais dois anos.

Art. 4º Fica vedado a realização de concursos, para o cargo em que houver candidato aprovado e, não convocado a assumir a investidura no cargo em que foi aprovado, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso, ou ainda na hipótese de anulação do concurso.

Art. 5º A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas quando esta ocorrer será observada a rigorosa ordem de classificação dos candidatos, salvo prévia desistência, por escrito, por parte do interessado.
   § 1º Os candidatos chamados através de Edital para nomeação, que não comparecerem nos prazos estabelecidos, perderão a sua nomeação, convocando-se o candidato seguinte.
   § 2º O candidato que não aceitar a sua designação perderá o lugar na classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na lista dos classificados, com vistas à nova convocação, devendo fazer a sua opção por escrito.

Art. 6º Cada concurso constituirá um projeto, sob a responsabilidade de uma de uma empresa Contratada.

Art. 7º Para as inscrições no concurso, serão observadas as qualificações fixadas nas respectivas especificações.

Art. 8º A idade mínima para inscrição no concurso será de 18 (dezoito) anos na data da inscrição.

Art. 9º No processamento do concurso importa:
   a) dar toda publicidade por meio de Editais das condições em que se realizará;
   b) receber, indistintivamente, a inscrição de todos os candidatos que preencham os requisitos legais e as exigências do Edital;
   c) observar em relação a todos os concorrentes o mesmo processo de exame, a exigência do mesmo nível de conhecimento e igual critério de julgamento;
   d) facilitar ao candidato aprovado ou não, o conhecimento dos resultados que obteve, bem como os que forem conferidos aos demais concorrentes e de acordo com o julgamento adotado;

Art. 10. O Edital será publicado no painel de Publicações da Prefeitura Municipal anunciando-se a chamada do mesmo, através de jornais de grande circulação e rádios da cidade.

Art. 11. O Edital será elaborado com observância da Legislação em vigor referentes às especificações do cargo público visado e ao sistema do Concurso.

Art. 12. O Edital conterá:
   a) a denominação das categorias funcionais a que se destina o Concurso;
   b) as datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como do local e horário em que as mesmas serão recebidas;
   c) requisitos a serem preenchidos pelos candidatos no ato da inscrição e no ato da nomeação;
   d) os programas das matérias sobre as quais as provas e os critérios de apuração do resultado de cada uma delas;
   e) a forma de apuração e publicação do resultado final;
   f) número de vagas, bem como a remuneração do cargo.

Art. 13. O prazo de inscrição será fixado no Edital, sendo no mínimo 10 (dez) dias.

Art. 14. Qualquer alteração de cláusula do Edital deverá ser feita mediante publicação de outro Edital se a alteração se relacionar com o programa ou outra condição essencial do Concurso.

Art. 15. Não será admitido, sob qualquer pretexto, inscrição condicional, bem como não será permitida a realização de provas fora do local previamente determinado.

Art. 16. A inscrição por procuração será permitida desde que a firma outorgada tenha reconhecida em cartório e que haja apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição.

Art. 17. O pedido de inscrição significará aceitação pelo candidato das normas estabelecidas por este regulamento para o concurso.

Art. 18. Decorrido o prazo de inscrição, serão encaminhados, à homologação do Prefeito Municipal.

Art. 19. Será constituída Comissão Examinadora sob inteira responsabilidade da entidade ou instituição contratada, especialmente para esta finalidade, com as seguintes atribuições:
   a) elaborar o plano e as provas, tendo presente o programa das matérias constantes no Edital;
   b) estabelecer o critério de correção e julgamento das provas;
   c) identificar os candidatos e aplicar as provas em data, horário e local estabelecido em Edital;
   d) fazer o exame das provas e seu julgamento, atribuindo-lhe pontos de conformidade com os critérios preestabelecidos;
   e) fazer reexame de provas, sempre que houver pedido de revisão, sugerindo justificadamente a manutenção ou alteração dos pontos primitivamente conferidos submetendo seu parecer das provas;
   f) emitir parecer em qualquer recurso ou reclamação interposta por candidato.

Art. 20. A Comissão Examinadora, constituída de pessoas de indiscutível idoneidade moral e reconhecido conhecimento nas matérias constantes no Concurso, é vedado, sob qualquer forma, revelar até o momento em que forem apresentados aos candidatos, os temas constituídos das provas.

Art. 21. As provas serão realizadas em local, dia e hora prefixados, em aviso público, que será divulgado, segundo os mesmos critérios, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias.

Art. 22. No dia, e local fixados para realização das provas, os candidatos deverão apresentar-se munidos do cartão e do material indicado no Edital de avisos, obedecendo os prazos estabelecidos para identificação e realização da prova.

Art. 23. O candidato deverá exibir seu cartão de identificação antes da prova sob pena de ser considerado ausente.

Art. 24. A juízo da Comissão Examinadora poderá ser suprida a falta do cartão de identificação, desde que em casos especiais, o respectivo candidato seja reconhecido através do cartão de inscrição que está sob a guarda da Comissão e seu nome na Lista de inscrições homologadas, apresentando também um documento de identidade.

Art. 25. Feita a identificação dos candidatos serão os mesmos, a critério da Comissão Examinadora, distribuídos pelos recintos onde se realizarão as provas.

Art. 26. Antes de iniciarem os trabalhos, os membros da Comissão Examinadora ou Fiscais farão esclarecimentos e advertências a serem observadas pelos candidatos durante as provas, objetivando, principalmente impedir diversas consultas ou quaisquer expedientes de que tentem se utilizar os candidatos para troca de opinião.

Art. 27. Será excluído do recinto da realização das provas o candidato que tiver atitude de desacato, desrespeito, ou descortesia para com as pessoas encarregadas do Concurso ou autoridade presente, idêntica medida será aplica da ao candidato que manter comunicação com outros candidatos, bem como utilizar-se de livros cadernos ou apontamentos.

Art. 28. Em qualquer das hipóteses anteriores será lavrado um "Auto de Apreensão da Prova", ou registro de ocorrência em instrumento próprio em se tratando da prova prática, e a posterior exclusão do candidato, narrando-se o fato em seus pormenores fundamentais devendo ser assinado por, no mínimo, um Fiscal e dois membros da Comissão Examinadora.

Art. 29. Concluídos os trabalhos de realização das provas, as mesmas serão desindentificadas pela Comissão Examinadora.

Art. 30. Após a correção das provas será fixado Edital na Prefeitura Municipal do qual constará a relação dos candidatos que realizaram a mesma e respectivas notas.

Art. 31. Fica expressamente vedado aos candidatos estabelecerem discussões em torno das questões, correção ou julgamento da prova que possam interferir na execução da mesma.

Art. 32. Do resultado parcial ou final da prova cabe o recurso:
   a) revisão de provas com recurso fundamentado.

Art. 33. Os recursos de revisão de provas e ou recursos de julgamento e nota serão dirigidas ao Prefeito Municipal, devendo constar a perfeita identificação do reclamante, a matéria da prova e a questão ou questões a serem revisadas, bem como as razões do pedido, sendo deferido o requerimento se o candidato comprovar que houve erro na elaboração, aplicação, correção e resultados.

Art. 34. O prazo para recursos quanto ao indeferimento da inscrição e para pedidos de revisão de prova, recursos e títulos, será de 3 (três) dias úteis, fixado pelos Editais de Comunicação.

Art. 35. Não será reconhecido o recurso que for interposto fora de prazo.

Art. 36. Recebido o relatório da Comissão Examinadora e decorrido os prazos de recursos que houverem sido impetrados, proceder-se-á a classificação geral, que será submetida à homologação do Prefeito.

Art. 37. Em caso de empate na classificação final, o desempate será feito nos termos estabelecidos no respectivo Edital de abertura do concurso.

Art. 38. O candidato que colocar qualquer assinatura ou nome nas folhas da prova, terá a mesma anulada.
   Parágrafo único. O candidato somente poderá colocar o seu nome, assinatura e número de inscrição, no local devidamente estabelecido, ou seja, na capa da prova.

Art. 39. As questões rasuradas nas grades de respostas, serão anuladas, bem como as grades não serão substituídas em hipótese alguma.

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretario Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®