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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 05/12/1997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 05/12/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 930, de 05 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentária da Câmara Municipal:
3.1.2.0 - Material de Consumo ...................... R$ 500,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................... R$ 3.000,00
TOTAL ...................... R$ 3.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 3.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de dezembro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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