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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 05/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 095, DE 05/12/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 931, de 05 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
1.004-3231 - Secretaria da Ação Social ...................... R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial das dotações abaixo relacionadas:
1.0003-3132 - Secretaria da Ação Social ...................... R$ 3.000,00
711-3120 - Secretaria de Obras e Viação ...................... R$ 2.000,00
TOTAL ...................... R$ 5.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de dezembro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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