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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 30/06/1998
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.654, de 02.01.2018)

DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 22/12/1997
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 978, de 22 de novembro de 1997,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, de competência da Prefeitura Municipal de Portão, nos termos da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e Lei Municipal nº 978, de 22 de novembro de 1997, Secretaria da Agricultura.

Art. 2º A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, será exercida em todo o território do Município, em relação às condições higiênico-sanitárias a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias e estabelecimentos comerciais, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no comércio municipal.

Art. 3º A implantação do Serviço de Inspeção Municipal "SIM" obedecerá a estas normas, em consonância com as prioridades de Saúde Pública e abastecimento da população.

Art. 4º Ficará a cargo do Secretário da Agricultura, fazer cumprir estas normas, também outras podem ser implantadas, desde que, por meio de dispositivos legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos a que se refere o artigo 2º deste regulamento.
   Parágrafo único. Além deste regulamento, os outros que virão por força deste artigo poderão abranger as seguintes áreas:
      a) classificação do estabelecimento;
      b) as condições e exigências para registro;
      c) a higiene dos estabelecimentos;
      d) a inspeção "ante" e "pós-mortem" dos animais destinados ao abate;
      e) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, durante as diferentes fases da industrialização;
      f) padronização dos produtos industrializados de origem animal;
      g) o registro de rótulos;
      h) as análises de laboratórios;
      i) o trânsito de produtos, subprodutos e matérias-primas;
      j) a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal;
      k) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Art. 5º Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata ou industrialize produtos de origem animal, obrigatoriamente deverá requerer aprovação e registro prévio da Sec. Agricultura para seus projetos de localização.

Art. 6º A inspeção industrial e sanitária realizada pela Sec. Agricultura deverá ser instalada de forma permanente.

Art. 7º Os produtos de origem animal em natureza ou derivados, deverão atender aos padrões de identidade e qualidade previstos pela legislação em vigor, bem como, ao Código do Consumidor.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos registrados na Sec. Agricultura ficam sujeitos às obrigações contidas no artigo 102, itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952, alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962.

CAPÍTULO II - DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DO REGISTRO OU RELACIONAMENTO
Art. 8º Os seguintes estabelecimentos de produtos de origem animal que devem estar sob inspeção industrial e sanitária a nível municipal, de acordo com a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, obrigam-se a obter registro junto à Sec. Agricultura:
   a) Os estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para consumo;
   b) As usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite e do recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos.

Art. 9º Os seguintes estabelecimentos de produtos de origem animal, nos termos do art. 7º, ficam sujeitos ao relacionamento:
   a) Os postos e/ou entrepostos que, de modo geral, recebam, armazenem, manipulem, conservem, distribuam ou acondicionem produtos de origem animal como: pescados, ovos, mel e quaisquer outros produtos de origem animal;
   b) As casas comerciais e restaurantes que a qualquer título comercializem produtos de origem animal.

Art. 10. Os estabelecimentos a que se refere o artigo 8º e 9º receberão número de registro.
   § 1º Estes números obedecerão seriação própria e independente, uma para registro e outra para relacionamento, fornecidos pela Sec. Agricultura.
   § 2º O número de registro constará obrigatoriamente nos rótulos, certificados, carimbos de inspeção dos produtos, e demais documentos.
   § 3º Por ocasião da concessão do número de registro, será fornecido o respectivo Título de Registro, no qual constará o nome da firma, localização do estabelecimento, classificação e outros elementos julgados necessários.

Art. 11. O processo de obtenção do Registro junto à Sec. Agricultura, deverá ser encaminhado, através dos seguintes documentos:
   1 - requerimento ao Sr. Prefeito Municipal;
   2 - plantas de situação e localização;
   3 - plantas baixas de todos os prédios e pavimentos;
   4 - plantas de cortes e fachadas;
   5 - plantas hidrossanitárias, com detalhes sobre rede de esgoto e abastecimento de água;
   6 - cronograma de execução;
   7 - projeto prevendo o tratamento de efluentes.
   Parágrafo único. O encaminhamento dos pedidos de registro do estabelecimento de produtos de origem animal, deve ser precedido de inspeção prévia e aprovação do local e terreno.

Art. 12. Aprovados os projetos e o cronograma de execução, o requerente pode dar início às obras.

Art. 13. Concluídas as obras e instalados os equipamentos, de acordo com o cronograma, será requerida à Sec. Agricultura a vistoria prévia e autorização ou não do início dos trabalhos.
   Parágrafo único. Após deferido, compete à Sec. Agricultura instalar de imediato a inspeção no estabelecimento.

Art. 14. Será deferida a concessão de Registro em Caráter experimental, até a data da conclusão das demais obras e instalações, de acordo com o cronograma aprovado, atendendo aos seguintes requisitos:
   1 - Nenhuma etapa do cronograma poderá ter duração superior a 01 (um) ano;
   2 - Não será aprovada proposta de cronograma em que a conclusão final da implantação do projeto ultrapasse 02 (dois) anos;
   3 - As exigências mínimas para o início da operação do estabelecimento serão fixadas na vistoria prévia, realizada pela Sec. Agricultura.

Art. 15. O Registro definitivo de Inspeção Industrial e Sanitária somente será concedido aos estabelecimentos que estejam devidamente registrados no órgão fiscalizador do exercício legal da atividade.

CAPÍTULO III - DAS CARNES E LEITE EM NATUREZA
Art. 16. O abate de animais para o consumo público, ou para a matéria-prima, na fabricação de derivados, bem como, o beneficiamento de leite no Município de Portão, estarão sujeitos às seguintes condições:
   § 1º O abate e industrialização de carnes e do leite, só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, tendo assim livre trânsito.
   § 2º Os animais e seus produtos deverão ser acompanhados de documentos sanitários e fiscais pertinentes, para identificação da procedência.
   § 3º Os animais deverão ser, obrigatoriamente, submetidos à inspeção veterinária "ante" e "post-mortem" e abatidos mediante processo humanitário. A manipulação, durante os procedimentos de abate e industrialização, deverá observar os requisitos de uma boa higiene.
   § 4º Os veículos de transporte de carnes e vísceras comestíveis, deverão ser providos de meios para produção e/ou manutenção de frio, observando-se as demais exigências, regulamentares, e da devida licença para trânsito da Secretaria da Saúde.

CAPÍTULO IV - DA IMPLANTAÇÃO
Art. 17. Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores desagradáveis e poeira de qualquer natureza.

Art. 18. Ser instalado, de preferência no centro do terreno, devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo 05 (cinco) metros e dispor de área de circulação que permita a livre movimentação dos veículos de transporte, com exceção para aqueles já instalados e que não disponham de afastamento com relação às vias públicas, os quais não poderão funcionar desde que as operações de recepção e expedição se apresentem interiorizadas.

Art. 19. Dispor de abastecimento de água potável para atender, suficientemente, às necessidades de trabalho de abatedouro e das dependências sanitárias, tomando-se como referência os seguintes parâmetros: 800 (oitocentos) litros por bovino; 500 (quinhentos) litros por suíno; 200 (duzentos) litros por ovino ou caprino; 30 (trinta) litros por ave e 06 (seis) litros por litro de leite industrializado.

Art. 20. Dispor de água quente para uso diverso e suficiente às necessidades do matadouro.

Art. 21. Dispor de iluminação natural e artificial abundantes, bem como de ventilação adequada e suficiente em todas as dependências.

Art. 22. Possuir piso de material impermeável, resistente à abrasão e à corrosão, ligeiramente inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como para permitir uma fácil lavagem e desinfecção.

Art. 23. Ter paredes lisas, impermeabilizadas com material de cor clara de fácil lavagem e desinfecção. Os ângulos e cantos deverão ser arredondados e os parapeitos das janelas ser chanfrados.

Art. 24. Possuir forro de material impermeável, resistente à umidade e a vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção. Pode o mesmo ser dispensado nos caos em que o telhado proporcionar uma perfeita vedação à entrada de poeira, insetos, pássaros e assegurar uma adequada higienização.

Art. 25. Dispor de dependência de uso exclusivo para recepção dos produtos não comestíveis e condenados. A dependência deve ser construída com paredes até o teto, não se comunicando diretamente com as dependências que manipulem produtos comestíveis.

Art. 26. Dispor de mesas com tampos de materiais resistentes e impermeáveis, de preferência de aço inoxidável, para a manipulação dos produtos comestíveis e que permitam uma adequada lavagem e desinfecção.

Art. 27. Dispor de tanques, caixas, bandejas e demais recipientes construídos de material impermeável, de superfície lisa que permitam uma fácil lavagem e desinfecção. Dispor nos locais de acesso às dependências e dentro das mesmas, de pias em boas condições de funcionamento. Os acessos, também devem ser providos de lavadouro de botas.

Art. 28. Dispor de redes de esgoto em todas as dependências com dispositivo que evite o refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligada a tubos coletores e estes ao sistema geral de escoamento e de instalação para a retenção de gordura, resíduos e corpos flutuantes, bem como, de dispositivo para a depuração artificial das águas servidas e de conformidade com as exigências dos órgãos oficiais responsáveis pelo controle do meio ambiente.

Art. 29. Dispor conforme legislação específica, de dependências sanitárias e vestiários adequadamente instalados, de dimensões proporcionais ao número de operários, com acesso indireto às dependências industriais, quando localizadas em seu corpo.

Art. 30. Dispor, de suficiente "pé direito" nas diversas dependências, de modo que permita a disposição adequada dos equipamentos, principalmente da trilhagem aérea, a fim de que os bovinos dependurados após o atordoamento, permaneçam com a ponta do focinho distante, no mínimo 75 cm (setenta e cinco centímetros) do piso, no caso de esfola aérea.
   Parágrafo único. A juízo da Sec. Agricultura, será aceita a esfola em cama, desde que sejam atendidas as exigências higiênico-sanitárias mínimas.

Art. 31. Dispor de currais, pocilgas cobertas e/ou apriscos com pisos pavimentados apresentando ligeiro caimento no sentido dos ralos. Deverá ainda ser provido de bebedouros para utilização dos animais e pontos de água, com pressão suficientes, para facilitar a lavagem e desinfecção dessas instalações e dos meios de transportes.

Art. 32. Dispor de espaços mínimos e de equipamentos que permitam as operações de atordoamento, sangria, esfola e visceração, inspeção, acabamento das carcaças e da manipulação dos miúdos, com funcionalidade e que preservem a higiene do produto final, além de não permitir que haja contato de carcaças, já esfoladas, entre si, antes de terem sido devidamente inspecionadas pela Sec. Agricultura.

Art. 33. Prover a seção de miúdos, quando prevista, de separação física entre as áreas de manipulação do aparelho gastrointestinal e das demais vísceras comestíveis.

Art. 34. Dispor de telas em todas as janelas e outras passagens para o interior além das demais aberturas, de modo a impedir a entrada de insetos. É imprescindível, igualmente, que o matadouro seja dotado de eficiente proteção contra roedores.

Art. 35. Dispor de depósito para guarda de embalagens, recipientes, produtos de limpeza e outros materiais utilizados no matadouro e/ou indústria.

Art. 36. Dispor de dependência, quando necessário, para uso como escritório de administração do estabelecimento inclusive para pessoal de serviço de inspeção sanitária, separada do matadouro e localizada à sua entrada.

CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS PARA O ABATE
Art. 37. Permitir o sacrifício dos animais somente após a prévia insensibilização, seguida de imediata e completa sangria. O espaço de tempo para a sangria nunca deve ser inferior a 03 (três) minutos e esta deve ser sempre realizada com os animais suspensos por um dos membros posteriores. A esfola só pode ser iniciada após o término da operação de sangria.

Art. 38. Em suínos, depilar e raspar, logo após ao escaldamento em água quente, utilizando-se temperatura e métodos adequados, acrescentando também a necessária lavagem de carcaça antes da evisceração. Quando usados outros métodos de abate, os procedimentos higiênicos deverão ser atendidos rigorosamente.
   Parágrafo único. No caso de aves a escaldagem também será realizada em tempo e métodos adequados à boa tecnologia e à obtenção de um produto em boas condições higiênico-sanitárias.

Art. 39. Eviscerar, sob as vistas de um funcionário do "SIM" em local que permita o pronto exame das vísceras, com identificação entre estas, a cabeça e carcaça do animal. Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração e para tanto não devem ficar animais dependurados nos trilhos, nos intervalos de trabalho.

Art. 40. Executar os trabalhos de evisceração com todo o cuidado a fim de evitar que haja contaminação das carcaças provocada por operações imperfeitas, devendo os serviços de inspeção sanitária, em caso de contaminação por fezes e/ou conteúdo rumina!, aplicar as medidas higiênicas preconizadas.

Art. 41. Marcar a cabeça do animal, quando esta for destacada, para permitir uma fácil identificação com a carcaça correspondente. O mesmo procedimento deve ser adotado com relação às vísceras.

CAPÍTULO VI - DA INSPEÇÃO "ANTE MORTEM", DA MATANÇA DE EMERGÊNCIA E DA INSPEÇÃO DE LEITE E DERIVADOS
Art. 42. Com relação a inspeção "ante-mortem" cumprir no que couber o disposto nos artigos 106 a 109 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal (RIISPOA) aprovado pelo Decreto nº 30.691/52 de 29/03/52, alterada pelo Decreto nº 1.255 de 25/06/62.

Art. 43. Cumprir, no que se refere a inspeção "post-mortem", o disposto nos artigos 147 a 198 e 204 a 226, bem como, 227 e 242, do regulamento citado no art. 42.

Art. 44. Cumprir, no que se refere à matança de emergência, o dispositivo nos artigos 130 a 134 do RIISPOA.

Art. 45. No que couber cumprir, no que se refere à inspeção de leite e derivados, o disposto nos artigos 475 a 705 do RIISPOA.

Art. 46. Considerar, quando da inspeção de animais, carcaças e vísceras, o previsto nos artigos 43, 44 e 45, as limitações do estabelecimento, admitindo o aproveitamento condicional de carcaças e/ou vísceras, apenas nos casos em que houver condições para tal.

Art. 47. Os animais condenados oriundos da sala de matança e de outros locais, deverão ser desnaturados em equipamentos apropriados em locais destinados a este fim. Igualmente, o sangue deverá, no mínimo, sofrer cozimento, independente de sua utilização.
   § 1º Admite-se o tratamento desses materiais por cocção em água fervente pelo tempo mínimo de 02 (duas) horas, quando estas matérias-primas forem destinadas para alimentação animal direta.
   § 2º A critério do "SIM", permitir-se-á a retirada de materiais condenados para a industrialização fora do estabelecimento (graxaria industrial), desde que devidamente desnaturadas com substâncias apropriadas para finalidade, o que o seu transporte seja efetuado em recipientes e/ou veículos fechados específicos e apropriados.
   § 3º Caberá ao "SIM" adotar critérios para o funcionamento das graxarias industriais.

CAPÍTULO VII
Art. 48. Todas as dependências dos matadouros ou das indústrias devem ser mantidas em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhos.

Art. 49. Será exigido que os operários lavem as mãos antes de entrar no ambiente de trabalho, quando necessário durante a manipulação e a saída de sanitários.

Art. 50. Marcar o equipamento, carrinhos, tanques, caixas de modo a evitar qualquer confusão entre os destinados a produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis, ou carnes utilizadas na alimentação de animais, para tal utilizar-se-á as denominações "comestíveis", "não-comestíveis" e "condenados".

Art. 51. Lavar e desinfectar diária e convenientemente os pisos e paredes, assim como o equipamento e utensílios usados no matadouro e demais indústrias. No caso de desinfecção, os desinfectantes empregados tem que ser previamente aprovados pelos órgãos competentes.

Art. 52. Os matadouros e indústrias controladas pelo "SIM" devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos, além de gatos, cães e outros animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante expressa autorização do "SIM".

Art. 53. Exigir do pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde a área de sangria até a expedição, o uso de uniforme de cor branca, mantidos convenientemente limpos. Será exigido inclusive protetores de cabeça (gorro ou capacete) e botas.

Art. 54. Exigir do pessoal que manipula produtos condenados e/ou não comestíveis a desinfecção dos equipamentos e instrumentos com produtos apropriados e aprovados. Exigir-se-á também, nestes casos, uniforme diferenciado.

Art. 55. Será proibido que o pessoal faça suas refeições nos locais de trabalho, bem como deposite produtos, objetos e materiais estranhos à finalidade da dependência, ou ainda, guardar roupas de qualquer natureza. Também é proibido fumar, cuspir ou escarrar em quaisquer dependências de trabalho do matadouro ou da indústria.

Art. 56. Far-se-á todas as vezes que o "SIM" julgar necessário, a substituição, raspagem, pintura e reparos em pisos, paredes, tetos e equipamentos.

Art. 57. Lavar e desinfectar, tantas vezes quantas necessárias, os pisos, cercas dos currais, bretes de contenção, nagueiras, pocilgas, apriscos e outras instalações próprias para guardar, pouso e contenção de animais vivos ou depósito de resíduos industriais, bem como de quaisquer outras instalações julgadas necessárias pelo "SIM".

Art. 58. Inspecionar e manter convenientemente limpas as caixas de sedimentação de resíduos, ligadas e intercaladas à rede de esgoto.

Art. 59. Conservar ao abrigo de contaminação de qualquer natureza os produtos comestíveis, durante a sua obtenção, embarque e transporte.

Art. 60. É vedado o emprego de vasilhames de cobre, latão, zinco, barro, ferro estanhado, madeira ou qualquer outro utensílio que, por sua forma e composição, possa causar prejuízo à manipulação, estocagem e transporte de matérias-primas e de produtos usados na alimentação humana.

Art. 61. Exigir que os operários sejam portadores de atestado médico renovado anualmente. A inspeção de saúde é exigida sempre que a autoridade sanitária do matadouro achar necessário, para qualquer empregado do estabelecimento, seus dirigentes ou proprietários, mesmo que exerçam esporadicamente, atividades nas dependências do matadouro. Sempre que ficar comprovada a existência de dermatoses ou quaisquer doenças infecto-contagiosa ou repugnantes em qualquer pessoa que exerça atividade no matadouro ou indústria será ela imediatamente afastada do trabalho, cabendo ao serviço de inspeção sanitária comunicar o fato à autoridade da saúde pública.

Art. 62. A água de abastecimento deve atender aos padrões de potabilidade.

Art. 63. Inspecionar, previamente, os continentes quando destinados ao acondicionamento de produtos utilizados na alimentação humana, rejeitados os que forem julgados sem condições de uso. De modo algum é permitido o acondicionamento de matérias-primas, ou produtos destinados à alimentação humana em carrinhos, recipientes ou demais continentes que tenham servido a produtos não comestíveis.

Art. 64. Não é permitida a guarda de material estranho nos depósitos de produtos, nas salas de matança e seus anexos e na expedição.

Art. 65. Não é permitida a utilização de qualquer dependência do matadouro como residência.

Art. 66. Higienizar, diariamente, ou sempre que necessário, os instrumentos de trabalho.

Art. 67. Vedar a entrada de pessoas estranhas às atividades, saldo quando devidamente uniformizadas e autorizadas pela chefia do estabelecimento, bem como pelo encarregado do "SIM".

CAPÍTULO VIII - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 68. O "SIM" deve dispor de pessoal técnico de nível superior e médio, em número adequado, à realização da inspeção sanitária "ante" e "post-mortem" e tecnológica, obedecendo a legislação vigente.
   Parágrafo único. Deve promover treinamento de seu pessoal de nível superior (médico veterinário) e nível médio (auxiliar de inspeção) sob a supervisão e apoio do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e órgãos estaduais.

Art. 69. Deve dispor de meios para registro em compilação dos dados estatísticos referentes ao abate, industrialização de carnes, produção de leite e derivados, condenações e outros dados que porventura se tornem necessários.

CAPÍTULO IX - DOS DERIVADOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL DA ROTULAGEM E DA CARIMBAGEM
Art. 70. As matérias-primas, de origem animal que derem entrada em indústrias e/ou no comércio de Palmeira das Missões, deverão proceder de estabelecimento sob inspeção industrial e sanitária, de órgão federal, estadual, devidamente identificados por rótulos, carimbos, documentos sanitários e fiscais pertinentes.
   Parágrafo único. Tratando-se de carnes em natureza, deverão ser submetidos a tratamento por frio no próprio estabelecimento de origem.

Art. 71. Os produtos elaborados serão devidamente rotulados e carimbados conforme as determinações do "SIM".

Art. 72. Todos os ingredientes, aditivos e outros produtos que venham a compor qualquer tipo de massa, deverão ter aprovação nos órgãos competentes do Ministério da Saúde e/ou Ministério de Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 73. Qualquer produto derivado de carnes ou de leite, deverá ter sua formulação e rotulagem aprovadas previamente pelo "SIM".

Art. 74. As carcaças, partes de carcaças e cortes armazenados, em trânsito ou entregues ao comércio devem estar identificados por meio de carimbos, cujos modelos serão fornecidos pelo "SIM".
   § 1º Estes carimbos conterão obrigatoriamente a palavra "Inspecionado", o número de registro do estabelecimento e a palavra "SIM" a qual representará o "Serviço de Inspeção Municipal".
   § 2º As carcaças de aves e outros pequenos animais de consumo serão isentos de carimbo direto no produto, desde que acondicionados por peças, em embalagens individuais e invioláveis, onde conste o referido carimbo juntamente com os demais dizeres exigidos para os rótulos.

Art. 75. Os modelos dos carimbos serão oportunamente definidos pelo "SIM".

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76. O modelo oficial de certificado sanitário do "SIM-SEMA" que acompanhará sempre os produtos, deverá obedecer ao estipulado em portaria do Sr. Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Os demais documentos a serem usados pelo "SIM" em qualquer nível, também deverão seguir o mesmo procedimento.

Art. 77. Todo o abate de animais para consumo ou industrialização realizado em estabelecimento ou local não registrado no SIFMARA, SIE (Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento) e SIM-SEMA, será considerado clandestino, sujeitando-se os seus responsáveis a apreensão e condenação das carnes e/ou produtos, tanto quanto estiverem em trânsito ou no comércio, ficando ainda submetidos às demais penas da lei.

Art. 78. Para realizar os serviços de fiscalização a nível do comércio, o "SIM" organizará, ou em conjunto com outros órgãos públicos, os serviços de fiscalização a nível de consumo. Nesta inspeção exigir-se-á a comprovação e a documentação da origem, bem como as condições de higiene das instalações, operações e equipamentos do estabelecimento.

Art. 79. Serão fixadas as taxas sanitárias por portarias do Sr. Prefeito Municipal, com a finalidade de ressarcimento aos cofres públicos pela contraprestação do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitário dos Produtos de Origem Animal.
   Parágrafo único. O valor fixado por cabeça de animal abatido ou tonelada de produto elaborado sendo atualizados permanentemente a critério do "SIM".

Art. 80. Sempre que necessário o presente regulamento poderá ser revisto, modificado ou atualizado.

Art. 81. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na implantação e execução do presente regulamento, serão resolvidos pelo diretor do "SIM", ouvido o Secretário Municipal da Agricultura.

Art. 82. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 83. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, em 19 de dezembro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ernani Lermmertz
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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