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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 29/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 101, DE 29/12/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 938, de 29 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
406-3261 - Secretaria da Fazenda ...................... R$ 8.000,00
532-3120 - Sec. de Educ. Cultura e Desporto ...................... R$ 8.500,00
542-3120 - Sec. de Educ. Cultura e Desporto ...................... R$ 1.500,00
TOTAL ...................... R$ 18.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas a redução parcial da dotação abaixo relacionada:
631-3214 - Sec. da Saúde e Meio Ambiente ...................... R$ 18.000,00
TOTAL ...................... R$ 18.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de dezembro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ernani Lermmertz
Sec. de Adm. e Planejamento




Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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