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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 19/04/1993
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 26 DE AGOSTO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A SOCIEDADE EVANGÉLICA PELLA BETHÂNIA DE TAQUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 812, de 07.02.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 19 DE ABRIL DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A SOCIEDADE EVANGÉLICA PELLA BETHÂNIA DE TAQUARI, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 812, de 07.02.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 20/02/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SOCIEDADE EVANGÉLICA PELLA BETHÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 07/02/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SOCIEDADE EVANGÉLICA PELLA BETHÂNIA, CGC 97837561/0001-81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.267, de 20.02.2002)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Instituição SOCIEDADE EVANGÉLICA PELLA BETHÂNIA, CGC 997837561/0001-81, nos seguintes termos:
   I - a Prefeitura repassará mensalmente, a partir de janeiro de 1997 até 31 de dezembro de 2000, a quantia de R$ 112,00 a Sociedade Evangélica Pella Bethânia, enquanto essa Instituição prestar atendimento a menores encaminhados pela municipalidade;
   II - a Sociedade Evangélica Pella Bethânia, instituição especializada no atendimento e abrigo a menores desamparados, obriga-se a receber e manter sob seus cuidados os menores encaminhados pela Municipalidade de Portão;
   III - a Sociedade evangélica Pella Bethânia prestará constas mensalmente, até o dia 15 de cada mês, sob pena de ser suspenso o pagamento dos meses seguintes.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido no art. 1º desta Lei verba já inserida na lei do Orçamento, rubrica nº 605/3231/Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial as Leis nº 471/93 e 563/93.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 de fevereiro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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