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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 23/09/1996
AUTORIZA CONVÊNIO E REPASSE MENSAL DE R$ 1.440,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SÃO LUIZ, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 18/02/1997
ALTERA O ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 787/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 18/02/1997
ALTERA O ART. 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 787/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º e parágrafo único da Lei Municipal nº 787, de 23 de setembro de 1996, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Associação Comunitária bairro São Luiz, com sede a Rua Julio de Castilhos, nº 5452, em Portão, por convênio a importância mensal de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) para fazer frente as despesas dos Agentes Comunitários de Saúde, implantado neste Município, pela rubrica sob nº 0101.3233(13) do Fundo Municipal da Saúde.
Parágrafo único. O repasse vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997."
Art. 2º A entidade favorecida deverá prestar mensalmente contas do recebido a Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, a fim de habilitar-se a parcela seguinte.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de fevereiro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento



TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o Município de Portão - RS, neste ato representado pelo seu prefeito Sr. Carlos Roberto Ruthner, brasileiro, casado, residente a Rua 15 de novembro, 203, bairro Estação Portão, nesta Cidade, devidamente autorizado, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO SIMPLESMENTE BAIRRO SÃO LUIZ, sita a Rua Julio de Castilhos, 5452, inscrita no CGCFM sob o nº 92124189/0001-42, conveniada, neste ato representada pelo seu presidente Sr. Elton Capilheira Gomes, brasileiro, solteiro, residente a Trav. Do Carmo, 34, nesta Cidade, inscrito no CPF sob o nº 334859840/00, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira: O presente termo tem por objetivo o repasse de verba mensal, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 1997, para fazer frente as despesas dos Agente Comunitários de Saúde no Município, conforme Lei nº 814/97.

Cláusula Segunda: O repasse mensal acima não será reajustado até o final do convênio.
   Parágrafo único. O pagamento do repasse mensal será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento, perante prestação de contas.

Cláusula Terceira: A conveniada arcará com todos os ônus decorrentes do pagamento de salários dos agentes comunitários, bem como dos encargos sociais e trabalhistas dos mesmos.

Cláusula Quarta: O presente Termo de Convênio terá vigência a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 1997.

Cláusula Quinta: Qualquer uma das partes conveniadas poderá dar por rescindindo o presente contrato, desde que notifique judicial ou extra-judicialmente a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula Sexta: O Município dará apoio aos agentes comunitários, através do Fundo Municipal da Saúde.

Cláusula Sétima: As partes elegem o Foro da Comarca de Portão para dirimir as dúvidas decorrentes deste Convênio.

E assim, justas e conveniadas, as partes assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presente de duas testemunhas.

Portão, 19 de fevereiro de 1997.

_____________________
Prefeito Municipal

_______________________
Presidente da Associação
Comunitária B. São Luiz


TESTEMUNHAS:

_____________________

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Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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