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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 565, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 19 DE JANEIRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 815, de 18.02.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 19/01/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL, Nº 565, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 815, de 18.02.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 26/02/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 18/02/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 26.02.1998)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, CGC 88263686/000-54, repassando mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 1997 até 31 de dezembro de 2000, a quantia e R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para manutenção do plantão médico 24 (vinte e quatro) hora e aquisição de medicamentos e material de enfermagem.

Art. 2º Os recursos para a cobertura da despesa prevista no art. 1º acima, serão supridos pela dotação orçamentária 01.01-32 Fundo Municipal da Saúde.

Art. 3º A Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão prestará contas do auxílio recebido dentro de 30 (trinta) dias para habilitar-se ao repasse do mês seguinte.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em espacial a Lei nº 565/93, de 29.12.93 e as que a alteram.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de fevereiro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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