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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 15/03/1996
FIXA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 18/07/1997
ALTERA O ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 733/96, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 28/02/1997
ALTERA OS ARTIGOS 1º, "CAPUT" E 2º DA LEI Nº 733/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São alterados os artigos 1º caput, e o art. 2º da Lei nº 733/96, que passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Os membros do Conselho Tutelar perceberão, como remuneração, a título de gratificação, a importância de R$ 414,51 (quatrocentos e catorze reais e cinquenta e um centavos). (NR LM 881/1997)
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta da rubrica 03.01.3111 (306) da Secretaria da Administração e Planejamento."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de fevereiro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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