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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO - ODONTOMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)

LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 10/03/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO - CC-7 DE CHEFE DO ODONTOMÓVEL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)


(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um cargo em Comissão - CC-7 de Chefe do Odontomóvel, na Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente. ➭ (Vide LM 1.589/2005)

Art. 2º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC-7, com coeficiente de vencimento 3,69. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da dotação nº 601-3111 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de março de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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