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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 03/10/2013
ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 848/1997.

LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 26/05/1997
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO DA AGRICULTURA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um Cargo de Secretário da Agricultura e Meio Ambiente. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.360, de 03.10.2013)

Art. 1º É criado um cargo em Comissão - CC8, de Secretário da Agricultura. (redação original)
Art. 2º A remuneração para o Cargo Previsto no art. 1º desta Lei é correspondente ao CC-8, com coeficiente de vencimentos de 5,79. ➭ (NR) (vencimento alterado para subsídio de acordo com a EMC 19/1998)

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da Dotação Orçamentária nº 09.01.31.11 da Secretaria municipal da Agricultura.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de maio de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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