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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.350, de 27.08.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 10/06/1997
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO - CC - 2, DE COORDENADOR DA CASA DE ABRIGO "RENASCER", INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)


(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um cargo em Comissão - CC-2 de Coordenador da Casa Abrigo "Renascer", na Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente. ➭ (Vide LM 1.589/2005)

Art. 2º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC-2, com coeficiente de Vencimento 1,85. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da dotação nº 601-3111 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de junho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento




ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE COORDENAÇÃO DA CASA ABRIGO RENSACER.

1 - Coordenar a Sistemática de atendimento as crianças e adolescentes em programa de abrigo;
2 - Manter o controle de atualização das fichas de atendimento com os dados necessários sobre os abrigados;
3 - Coordenar reuniões de equipe técnica objetivando a definição sobre o tipo de atendimento a ser oferecido na entidade;
4 - Manter controle atualizado das doações recebidas, bem como dos bens e produtos adquiridos pelo Poder público Municipal;
5 - Solicitar pedidos de necessidade internas para o funcionamento diário, do abrigo;
6 - Fazer a prestação de contas da alimentação oferecida; além dos dados que fizerem necessários;
7 - Atender emergencialmente a entidade, quando houver necessidade imediata de tomada de decisões no que se refere ao atendimento, e executar tarefas afins.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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