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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 851, de 10.061997)
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 29/03/1996
CANCELA DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELAS LEIS NºS 559/93 E 643/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 851, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 10/06/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALTERAR A COBRANÇA DE Contribuição de Melhoria e Taxa de Expediente, do contribuinte proprietário de um único imóvel, cujo terreno mede até 800,00m² (oitocentos) metros quadrados, destinado exclusivamente a sua moradia, com renda comprovada como segue:
   I - até dois (02) salários mínimos, ISENTO
   II - de dois (02) a três (03) salários mínimos, 50% (cinquenta porcento) do valor devido, e
   III - de três (03) a cinco (05) salários mínimos, 75% (setenta e cinco porcento) do valor devido.

Art. 2º O prazo de pagamento será parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, corrigido pela UFIR.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o que se fizer necessário para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e a Lei nº 559, de 29 de dezembro de 1993.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de junho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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