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14:20 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 21/12/1998
EXTINGUE CARGO, CRIA OUTRO, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 20/06/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-3, DE ENCARREGADO DA MERENDA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - NUTRICIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.033, de 21.12.1998)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um (01) Cargo em Comissão - CC-3, de Encarregado da Merenda nas Escolas e Creches Municipais.
   Parágrafo único. O Cargo mencionado será privativo de Nutricionistas.

Art. 2º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC-3, com coeficiente de vencimento de 2,31. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da dotação 531.3111-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 653, de 17 de março de 1995.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 20 de junho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento




ANEXO I

CARGO: NUTRICIONISTA

ATRIBUIÇÕES
   Síntese dos Deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.
   Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas a fins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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