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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 20/06/1997
CRIA FG-2, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º É alterada a Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, Anexo III, "Tabela de Funções Gratificadas", criando uma Função Gratificada de Chefe do Setor de Lavagem e Manutenção de Máquinas e Veículos, na Secretaria de Obras e Viação.
   Parágrafo único. Fica inserido no caput desta Lei o seguinte:

"Secretaria Municipal de Obras e Viação:
Nº de vagas
Denominação
Referência
Coeficiente de Gratificação
14
01
Encarregado de Obras
FG 1
0,38
15
01
Chefe do Setor de Lavagem e Manutenção de Máquinas e Veículos
FG 2
0,93"

Art. 2º As demais Funções Gratificadas constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, ficam remuneradas em ordem crescente.

Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de junho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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