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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 02/07/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 30/06/1997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço da seguinte dotação da Câmara Municipal:
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................. R$ 8.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação da Câmara Municipal:
4.1.2.0 - Equip. Material Permanente .............................. R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de junho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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