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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 08/07/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 22/05/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 08.07.97 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 08/07/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ESTUDANTES DE 1º GRAU, RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 966, de 22.05.1998)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos estudantes universitários, secundaristas e de 1º grau, carentes, cadastrados e residentes no Município de Portão, destinado a custear suas despesas com a locomoção, da sede municipal a escola e vice-versa.

Art. 2º O auxílio será concedido sob a forma de Vale-Transporte, fornecidos pelo Município aos alunos, e corresponderá a 50% (cinquenta porcento) do valor da despesa mensal com a locomoção.

Art. 3º Para fazerem jus ao auxílio, os estudantes deverão cadastrar-se na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, apresentando a seguinte documentação:
   I - requerimento solicitado auxílio;
   II - atestado de matrícula.

Art. 4º Mensalmente para receber os Vales-Transportes do Município, o aluno deverá apresentar atestado de Assiduidade fornecido pela instituição de ensino em que estiver matriculado, no qual será observado o porcentual mínimo de frequência.

Art. 5º O valor do Vale-Transporte será reajustado na mesma proporção em que a empresa concessionária dos serviços de transporte municipal e intermunicipal tiver sua tarifa reajustada na forma da lei.

Art. 6º O auxílio será cancelado, no semestre ou ano subsequente, sempre que o aluno não lograr aprovação em todas as disciplinas em que estiver matriculado, devendo, para tanto, apresentar ao Município o comprovante de aprovação, fornecido pela instituição de ensino.
   Parágrafo único. No caso de cancelamento do auxílio, haverá carência de 01 (um) ano para que o aluno possa requerê-lo novamente.

Art. 7º Os estudantes que forem beneficiados com auxílio de que trata esta Lei comprometer-se-ão a prestar sua colaboração, sem qualquer ônus para o Município, sempre que o Executivo convocá-los, por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para serviços ou atividades eventuais, de interesse da comunidade, com campanhas de vacinação, prestação de serviços de defesa civil e outros de interesse social.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de atender as despesas decorrentes desta Lei, sob a seguinte classificação:
08 - Educação e Cultura;
42 - Ensino Fundamental;
188 - ensino Regular;
8.42-188 - Auxílio Transporte a Estudante;
31.3200 - Outros Serviços e Encargos
   § 1º Servirão de recurso para o Crédito Especial autorizado no artigo anterior as reduções parciais das seguintes Dotações Orçamentárias:
1. 616-4110 - 6.000,00
2. 642-3120 - 5.000,00
3. 643-3132 - 4.000,00
   § 2º As leis orçamentárias dos próximos exercícios conterão dotação orçamentária para atendimento a despesa autorizada pela presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 de julho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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