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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 10/03/2006
CRIA E EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 15/07/1997
CRIA FG-2 NO GABINETE DO PREFEITO E FG-4 NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou as denominações destes Cargos)


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, Anexo III, "Tabela de Funções Gratificadas", criando Funções Gratificadas de Assistente do Gabinete do Prefeito no Gabinete do Prefeito e de Diretor de Planejamento, na Secretaria de Administração e Planejamento.
   Parágrafo único. Fica inserido no caput desta Lei o seguinte:

"Gabinete do Prefeito
Nº de vagas
Denominação
Referência
Coeficiente de Gratificação
 
01
01
Secretária da J. S. Militar
FG-2
0,93
02
01
Assistente do Gabinete do Prefeito
FG-2
0,93
? (NR LM 1.690/2006)

Secretaria de Administração e Planejamento:
Nº de vagas
Denominação
Referência
Coeficiente de Gratificação
 
05
01
Chefe do Dep. De Pessoal
FG-4
1,50
 
06
01
Diretor de Planejamento
FG-4
1,50"

Art. 2º As demais Funções Gratificadas constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, ficam remuneradas em ordem crescente.

Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de julho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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