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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO, ESTÁVEL POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor Municipal estável por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ACDT, poderá ser designado, em caráter transitório, para exercer a função de Direção, Chefia ou Assessoramento.
   Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se funções de direção, chefia ou assosseramento:
      I - as previstas no artigo 6º da Lei Municipal nº 426 de 26 de novembro de 1992.

Art. 2º Enquanto exercer as funções de direção, chefia ou assessoramento, o servidor municipal, estável por força do artigo 19 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perceberá, além de seu vencimento básico e outras vantagens que integram sua remuneração, um adicional equivalente a gratificação de função correspondente, prevista no Anexo III e V da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 3º Cassado o exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, o servidor Municipal estável por força do artigo 19 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reverterá a seu emprego, vedada a incorporação a remuneração do adicional de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de julho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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