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LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 18/07/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras públicas, Saneamento e Habitacional, para a construção de 145 (cento e quarenta e cinco) casas populares neste Município de Portão.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de julho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento



CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA OBRAS, PÚBLICAS SANEAMENTO E HABITAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PORTÃO - RS, VISANDO A EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.

O Governo do estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras públicas, Saneamento e Habitação, por seu Secretário Sr. Telmo kirst, doravante dominado Estado, e o Município de Portão, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Carlos Roberto Ruthner, doravante dominado Município, considerando:
* a crescente demanda por habitações populares no Município;
* que as soluções efetivas somente serão viabilizadas mediante parcerias de esforços e recursos entre o poder público, a iniciativa privada e as comunidades beneficiadas.
Firmam o presente convênio, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

Este Convênio tem com objetivo, estabelecer, preliminarmente, as condições básicas que regerão a forma de parceria entre o Estado e o Município, conjugando esforços, recursos técnicos, visando a produção de 145 (cento e quarenta e cinco) unidades habitacionais, destinadas a demandas de baixa renda.

CLÁUSULA SEGUNDA - COMPETÊNCIA DAS PARTES CONVENIADAS

   1 - Compete ao Estado:
      a) Gestionar na alocação dos recursos necessários a execução do empreendimento objeto do presente instrumento.
      b) Acompanhar a execução dos projetos e obras de forma a garantir o cumprimento dos prazos e das especializações técnicas.
   2 - Compete a Prefeitura:
      a) Dar ao Estado área de 27.568,72m², denominado loteamento Bem-Te-Vi, de sua propriedade para a implantação do empreendimento, sem incidência no valor final do empreendimento, mediante autorização legislativa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES DO OBJETO.

As propostas de adiantamento visando adaptar o objeto deste convênio a situação superveniente, não deverão modificar quantitativamente qualitativamente a finalidade ou enquadramento que importe na descaracterização dos resultados pretendidos quando da celebração do presente convênio.

CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO

Toda e qualquer publicidade ou divulgação quando aos objetivos do presente instrumento deverá referir expressa e obrigatoriamente a cooperação das partes signatárias.

CLÁUSULA QUINTA - FÓRUM

Para dirimir qualquer duvida decorrente deste Convênio, que não posa ser composta pela medição administrativa é competente o FÓRUM de Porto Alegre, com expressa renúncia de qualquer outro.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência a partir de sua assinatura, devendo perdurar pelo prazo necessário ao integral cumprimento dos seus objetivos.

Portão, 18 de julho de 1997.

_____________________________
TELMO KIRST
SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS
PÚBLICAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO


_____________________________
CARLOS ROBERTO RUTHNER
PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHA:

TESTEMUNHA:

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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