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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 15/07/1997
REAVALIA OS COEFICIENTES DOS CARGOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 28/01/2011
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE ELETRICISTA, CONSTANTE NA LEI Nº 805/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 31/07/1997
REAVALIA OS CARGOS EFETIVOS DE ELETRICISTA E PINTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São reavaliados os coeficientes dos cargos de Eletricista, Pintor e vigilante, previstos na Lei Municipal nº 426 de novembro de 1992:

CARGOS
COEFICIENTE
Eletricista
2,25
Pintor
2,25
Vigilante
1,80

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º acima correrá a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de julho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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