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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 08/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 15/08/1997
ALTERA O ART. 231, DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20.12.96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.535, de 08.12.2015)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 231 da Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, que passa a viger com a seguinte redação:
"As contratações de que trata este titulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo máximo de 12 (doze) meses."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de agosto de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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