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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 12/07/1999
AUTORIZA DESCONTO DE 20% PARA PAGAMENTO A VISTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 15/08/1997
AUTORIZA DESCONTO DE 10% SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA-CALÇAMENTO - PARA PAGAMENTO A VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.072, de 12.07.14.12.19992001)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um desconto de 10% (dez) porcento aos contribuintes que quitarem seus débitos sobre contribuição de Melhoria-Calçamento - a vista.
   Parágrafo único. No caso de parcelamento, o pagamento das prestações vencidas de um só vez, também terão desconto de 10%.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de agosto de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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