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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 01/09/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 05/09/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município, para o período de 1998 a 2001, constituído pelo anexo constante desta Lei, serão exercício e do orçamento anual.

Art. 2º A Lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, com a indicação da fonte de recursos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de setembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento




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Anexo - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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