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LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 06/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL, COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIAS SOCIAL - FUNDOPIMES.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, como Órgão gestor do FUNDOPIMES, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), reajustáveis pela Taxa referencial de juro - TR ou outro índice oficial indicado pelo Governo Federal, ou índice que esteja conforme as normas federais editadas a partir de 01 de fevereiro de 1991, tendo como data-base o mês de 31.05.97, a serem aplicadas na execução do Programa Integrado de Melhoria Social.

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 69/95 de 14.12.95 do Senado Federal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quota-parte do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, copias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) reajustáveis de acordo com o estipulado no artigo 1º, tendo com data-base o mês de 31.05.97, para aplicação da contrapartida do Município ao Programa Integrado de Melhorias Social (PIMES).

Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão, como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.

Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município contarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de outubro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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