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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 06/10/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 06/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL REDUZ VERBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, para atender as parcelas vencidas e as vincendas em 1997, na rubrica Orçamentária abaixo, retroagindo a 20.08.97:
03. Administração e Planejamento
03.08. Administração Financeira
03.08.021. Administração Geral
03.08.021.1.046. Amortização Divida INSS e FGTS
809.43.54. Outras Amortizações ................................ R$ 39.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do acima previsto, a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
724-4120 - Secretaria de Obras e Viação ................................. R$ 15.000,00
643-3132 - Secretaria da Saúde, Ação Social ............................ R$ 3.854,32
808-3192 - Encargos Gerais do Município .............................. R$ 17.645,68
533-4120 - Sec. Educação, Cultura e Desporto ......................... R$ 2.500,00
Art. 3º O Poder Executivo consignará dotação nos orçamentos anuais vindouros, enquanto perdurar a divida.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1997, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de outubro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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