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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 06/03/1997
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 26.02.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 26/02/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 06/10/1997
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 820/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 26.02.1998)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 820/97, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos para cobertura do contido no art. 1º, caput, desta Lei, serão supridos pela dotação orçamentária 01.01.3132 (12) subvenções sociais, Fundo Municipal de Saúde".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1997, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de outubro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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