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LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 17/10/1997
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da Administração Pública municipal, direta e indireta, relativas ao Exercício de 1998, as diretrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do Anexo I.

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 1998, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.
   § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar a custa de anulação de dotação destinada a investimento em andamento.
   § 3º O pagamento dos serviços da divida de pessoal e de encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 3º Os projetos de atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 4º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração direta, do município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

Art. 5º Nos projetos de leis orçamentários as receitas e despesas serão apresentadas em valor do mês se outubro de 1997.

Art. 6º Na estimativa da receita serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
   I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
   II - adequação da legislação tributária municipal as eventuais modificações da legislação;
   III - revisão dos índices já existentes que são indexados de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices;
   IV - revisão das isenções e incentivos fiscais.

Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do exercício e deverão ser apreciado as antes da aprovação da proposta orçamentária.

Art. 8º Nos projetos de leis orçamentárias constarão as seguintes autorizações:
   I - para abertura de crédito suplementar;
   II - para realização de operação de crédito em destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
   III - para realização em qualquer mês do Exercício de operações de crédito por antecipação da receita, oferecendo as garantias usuais necessárias nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º Os auxílios e subvenções a entidades reconhecidas como de utilidade pública "sem fins lucrativos", serão concedidos através de plano de auxílio e subvenções, de acordo com a Lei Municipal.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
   I - prover cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

Art. 11. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer titulo, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 12. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta) porcento previsto na Lei Complementar nº 82 de 27.03.95
   Parágrafo único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os custos nas seguintes despesas:
Salários; Proventos de aposentaria e Pensão;
Obrigações Patronais;
Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
Remuneração de Vereadores.
Art. 13. são considerados objetivos da Administração Municipal, o desenvolvimento de programas visando a:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne a saúde, alimentação e segurança no trabalho;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções especificadas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem Ônus para o Município, ou com contra-partida, constituído-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de outubro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Adm. e Planejamento




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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