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LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 29/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS, PARA MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com as empresas privadas deste Município, objetivando a percepção de auxílio proveniente das mesmas, para a frequência dos filhos dos seus empregados de 04 (quatro) meses a 06 (seis) anos as creches Municipais.

Art. 2º O auxílio consubstanciar-se-á na paga mensal, pelas empresas cujos empregados fizerem uso das Creches Municipais, de importância igual ao valor de 70 UFIRs, ou indicador que eventualmente a substituir, para cada criança que as Creches seja encaminhada.
   Parágrafo único. A importância supra deverá ser recolhida a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Portão, pela empresa, a qual o empregado se vincular, até o 5º (quinto) dias útil do mês subsequente ao vencido.

Art. 3º A administração e a manutenção das Creches Municipais, inobstante o auxílio percebido das empresas privadas conveniadas, permanecerão a cargo do MUNICÍPIO, vedada qualquer ingerência das empresas nas mesmas. A utilização das Creches pelos filhos dos seus empregados, é eventual, e depende das vagas oferecidas pelo Município.

Art. 4º O convênio a ser firmado com qualquer empresa privada, deverá observar, no mínimo, o seguinte:
   A - utilização máxima de 50% (cinquenta porcento) da capacidade total de cada Creche pelos filhos dos empregados da empresa privada;
   B - prazo máximo de 01 (um) ano de duração para cada convênio, facultada a renovação, por igual período, após a revisão dos custos de manutenção de cada criança nas creches;
   C - possibilidade de revisão do convênio, no seu curso, se
ocorrem circunstancias que venham a onerar sobremaneira o Município, na manutenção das creches, ou na mantença das crianças nas mesmas;
   D - rompimento do convênio no caso do descumprimento dos termos pactuados.

Art. 5º A coordenação geral das creches emitirá, semestralmente, um relatório da utilização das mesmas pelos filhos dos empregos das empresas privadas, conveniadas, com os custos oriundos, emitindo parecer sobre seu funcionamento.

Art. 6º O Município, ao conveniar com qualquer empresa privada, para que os filhos de seus empregados utilizem as Creches Municipais, somente oferecerá vagas quando as tiver disponíveis.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de outubro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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