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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 25/04/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM FISCAL DE OBRAS - CONSTRUÇÃO CIVIL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 31/10/1997
PRORROGA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PREVISTA NA LEI Nº 839/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, o contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 839 de 25 de abril de 1997.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de outubro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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