CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:06 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 12/03/2002
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 912 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.348, de 27.12.2002)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 27/12/2002
REVOGA A LEI Nº 912/97, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 12/11/1997
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.348, de 27.12.2002)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal comestível ou não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e comercializados no Município.
   Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entreposto de produtos de origem animal.

Art. 2º Para as infrações apuradas em inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e em sua fiscalização, o município adota o elenco de sanções previsto pelo art. 2º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 3º Nos casos de emergência, em que ocorra risco a saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável por igual período.
   Parágrafo único. A remuneração dos contratos será a nível compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre as condições que serão de acordo com as disposições legais sendo observadas para aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados a fiscalização municipal.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de novembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®