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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21/07/1995
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTARIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 01/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/95, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 705/95, Nº 913/97 E Nº 1037/98, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 12/11/1997
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/95, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 668/95 de 21 de julho de 1995, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7º É constituído o Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - COADFAPS, composto de cinco membros e respectivos suplentes, assim definidos:
I - dois representantes indicados pelos servidores;
II - dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal;
III - um representante indicado pela Câmara de Vereadores.
§ 1º O mandato de Conselheiro é privativo de servidor público e terá a duração de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia geral especificamente convocada.
§ 3º Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros do conselho, e seus suplentes.
§ 4º Pela atividade exercida no Conselho seus membros não serão remunerados.
§ 5º A presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, com mandato de um ano, permitida a recondução."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de novembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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