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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 18/11/1997
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 17/11/1997
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUMDERU, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura, cujos recursos serão destinados a possibilitar o financiamento a pequenos estabelecimentos rurais, com vistas a elevação de seus índices de produção e produtividade e melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais.
   Parágrafo único. O Fundo contemplará as atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de desenvolvimento Rural.

Art. 2º Constituem recursos financeiros do FUMDERU:
   I - dotações designadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecida no decorrer de cada exercício
   II - recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro.
   III - recursos captados através de convênio, acordos e contratos entre o Governos Estaduais e Federais firmados
   IV - recursos operacionais próprias resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados pelo Município
   V - outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme o estabelecimento em lei.
   Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUMDERU, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no Exercício em curso correrão por conta do Crédito Especial autorizado na presente Lei vinculada a Secretaria Municipal da Agricultura - contribuição ao FUMDERU - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na rubrica 08 - Agricultura
18 - Promoção e Extensão Rural
112 - Promoção Agrária
2047 - Manutenção do FUMDERU
3214 - Contribuição a Fundos.
   Parágrafo único. Servirá de recurso para o contido neste art., a redução, em igual valor, da rubrica:
905-4120 - Sec. da Agricultura, equipamentos e Material Permanente ............ R$ 300,00
Art. 4º Os recursos do FUMDERU serão depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de crédito com agencia na sede do Município.

Art. 5º É vedada a utilização dos recursos financeiros do FUMDERU, em despesas como pagamento de pessoal, a qualquer titulo.

Art. 6º O Conselho de Administração do FUMDERU elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias da aplicação desta Lei, o seu Regimento Interno que, após a sua aprovação pelo Poder Executivo Municipal, regulará a organização, a administração a forma de aplicação dos recursos do FUMDERU.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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