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LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 21/11/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO 2 ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, duas áreas de terras urbanas, sendo uma, com a área superficial de 138,92m², para abertura da Rua José de Anchieta e a outra, com 1.601,06m², para abertura da Rua Castro Alves, ambas nesta Cidade Portão, no Bairro Portão Velho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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