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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 04/07/1990
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS CERCAS, E PASSEIOS, BEM COMO LIMPEZA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 13/12/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS, CERCAS E PASSEIOS PÚBLICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 919, de 21.11.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 21/11/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 168/90, DE 04/07/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 168/90, de 04/07/90, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º O Executivo intimará os responsáveis para dar cumprimento ao estatuído nesta Lei, nos seguintes prazos:
I - Cm relação as alíneas "a" e "b" do art. 1º, em 180 (cento e oitenta) dias;
II - C relação a alínea "c" do art. 1º, em 30 (trinta) dias."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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