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LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 21/11/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA PRÓ-RURAL 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autoriza a aderir ao Programa Pró-Rural 2000 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a participar com a contrapartida de 25% (vinte e cinco porcento) do valor total da proposta municipal nos componentes Alívio a Pobreza e a Manejo e Conservação dos Recursos Naturais Renováveis, que pode ser expresso em dinheiro, serviços, obras e materiais, bem como participar com o subsídio de 25% (vinte e cinco porcento) sobre o valor da contrapartida naqueles componentes onde houver retorno.
   Parágrafo único. O valor da contrapartida oferecida pelo Município será no máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que serão distribuídos ao longo dos anos de 1998, 1999 e 2000.

Art. 3º Os orçamentos anuais relativos aos exercícios financeiros abrangidos pelo Programa Pró-Rural 2000 consignarão na rubrica própria, os valores de desembolso do Município, como Programa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento



Convênio que entre si celebram o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, e o Município de Portão.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, a seguir denominado simplesmente SECRETARIA, neste ato representado por seu Titular, Cezar Augusto Schirmer, o MUNICÍPIO DE PORTÃO, RS, a seguir denominada simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. CARLOS ROBERTO RUTHNER, celebram o presente CONVÊNIO, com fundamento na legislação pertinente, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto a implementação, o desenvolvimento e a execução do PROGRAMA PRÓ-RURAL 2000 no Município de Portão - RS.

CLÁUSULA SEGUNDA - A condição para o Município se Habilitara junto ao Programa Pró-Rural 2000, é possuir instituídos no município:
   I - Secretaria Municipal de Agricultura;
   II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
   III - Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

CLÁUSULA TERCEIRA - As partes atuarão conjuntamente, obrigando-se a adotar todas as medidas necessárias ao desenvolvimento, execução e consecução do objeto do presente instrumento, sendo que as atribuições específicas a cada uma são definidas como segue:
   I - São atribuições da SECRETARIA:
      a) traçar a política orientadora na implementação do Programa PRÓ-RURAL 2000, através da Secretaria Executiva do Programa;
      b) estabelecer os requisitos para solicitação de financiamentos do programa;
      c) promover a ampla divulgação do Programa PRÓ-RURAL 2000,
tanto em nível de pequeno produtor rural, quanto em nível dos órgãos estaduais e municipais participantes, bem com da opinião pública em geral;
      d) indicar a PREFEITURA os tetos financeiros do Município os quais tem caráter indicativo referencial;
      e) revisar, analisar e emitir parecer com relação a elaboração das propostas Municipais;
      f) autorizar a contratação co os produtores e agricultores rurais que tenham seus projetos aprovados;
g)desenvolver cronograma de desembolso para beneficiário, segundo os projetos aprovados;
      h) supervisionar e orientar as Prefeituras Municipais no cumprimento deste Convênio.
   II - São atribuições da PREFEITURA:
      a) credenciar-se junto ao Programa Pró-Rural 2000;
      b) receber todos os projetos referentes ao Programa Pró-Rural 2000;
      c) elaborar a proposta Municipal, com o assessoramento e o apoio técnico e logístico do projeto;
      d) encaminhar a SECRETARIA a proposta Municipal, após o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
      e) instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário ou Programa de Financiamento Rural, junto a Secretaria Municipal da Agricultura já instituída ou a Lei criada.
      f) estimular o acompanhamento no nível de grupo de beneficiário de forma a possibilitar o controle e o comprometimento local;
      g) coordenar a implantação dos projetos no âmbito municipal;
      h) promover, através da EMATER, das ONGs, Cooperativas, Sindicatos, empresas de Assistências técnica Privada e outras entidades envolvidas, a organização dos pequenos produtores rurais nas áreas prioritárias do Programa Pró-Rural 2000, Objetivando a participação associativa, conforme os critérios de acesso, bem como a elaboração das solicitações de financiamento, tanto necessário, como para a execução de projetos;
      i) participar com a contrapartida, de no mínimo 25% (vinte e cinco porcento) do valor total das Propostas Municipais, nos componentes Alivio a Pobreza, Manejo e Conservação dos Recursos Naturais Renováveis, que pode ser expresso em dinheiro, serviços, obras ou materiais;
      j) definir em Lei Municipal, o valor dos serviços que deverão
ser utilizados com parâmetro para cálculo nos projetos, dos valores a serem utilizados como contrapartida.
      k) participar com o subsidio de 25% (vinte e cinco porcento) sobre o valor total da contrapartida naqueles componentes onde houver retorno.
      l) prestar contas ao Estado dos valores repassados ao Programa de acordo com a Proposta Municipal e dentro dos prazos de envio das mesmas a Secretaria Executiva do Programa.

CLÁUSULA QUARTA - A proposta Municipal, referida nas alíneas "b" e "c" do inciso II da cláusula Segunda deste instrumento, consistirá em:
   I - relação das solicitações de financiamento, acompanhada para cada operação de um resumo dos dados fundamentais do projeto e seu respectivo cronograma físico-financeiro, que permita monitorar sua execução;
   II - relação das solicitações de financiamento, com indiciadas dentro do limite do teto indicativo, proposto pela Secretaria Executiva do Programa;
   III - a documentação técnica-econômica que respalda as solicitações de financiamento dos projetos que por sua magnitude financeira excedam valores pré-estabelecidos;
   IV - Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário a respeito do conjunto de solicitações.

CLÁUSULA QUINTA - Os participes obrigam-se a prestar quaisquer informações referentes ao objeto deste instrumento e relativas ao Programa, constantes em seus acervos e arquivos, dando subsídios a avaliação do programa PRÓ-RURAL 2000, a ser realizada pelos órgãos determinados pela SECRETARIA.

CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio do qual fazem parte as Propostas Municipais e que constituem os Planos de Trabalho do mesmo, terá duração equivalente a do programa PRÓ-RURAL 2000.

CLÁUSULA SÉTIMA - Os valores repassados pelo Município a titulo de contrapartida e que devem, segundo as normas do PROGRAMA PRÓ-RURAL 2000, ser reembolsados, sofrerão aplicação de 4% (quatro porcento) ao ano, creditando diretamente a conta Fundo Municipal Agropecuário.

CLÁUSULA OITAVA - As despesas estaduais decorrentes da execução do objeto do presente instrumento correrão por conta dos créditos abaixo especificados:
U.O - 1562
Ativ - 8013
CLÁUSULA NONA - As despesas municipais decorrentes da execução do objeto do presente instrumento correrão por conta dos créditos a baixos especificados:
0910418.1112 - Pró-Rural
3259 - Outras transferências a Pessoas
4270 - Concessão de Empréstimos
CLÁUSULA DÉCIMA - O Estado e o município, respectivamente, darão ciência a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal do objeto do presente Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir as questões porventura originadas pelo presente instrumento, não resolvidas por comum acordo entre as partes e esgotada a esfera administrativa.

E, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Portão, 26 de novembro de 1997.

______________________
Carlos Robertos Ruthner
Prefeito Municipal

______________________
Antônio Britto
Governador do Estado do RS

______________________
Cezar Augusto Schirmer
Secretário de Estado da
Agricultura e Abastecimento



PROGRAMA PRÓ-RURAL 2000
TERMO DE ADESÃO

Secretaria Executiva do PRÓ-RURAL 2000
Av. Borges de Medeiros 1501 - 20º andar
Centro Administrativo Fernando Ferreri
CEP: 90110-150 - Porto Alegre - RS
Solicitamos pelo presente, nossa adesão ao Programa Pró-Rural 200, declarando que possuímos as condições necessárias e que nossa inscrição esta condicionada ao exame de documentação pela SEP do Programa Pró-Rural 2000.

Município: Portão
Nome do Prefeito: Carlos Roberto Ruthner
Nome do Secretário Municipal da Agricultura: Vicente Aloísio de Paula
Nome do Presidente do Conselho: Cláudio Gilberto Roese
Nome do Coordenador do Fundo/Programa: Cláudio Gilberto Roese
Recursos alocados no Fundo/Programa e 1998: R$ 4.000,00
Montante existente no Fundo/Programa: .x.x.x.x.

Portão, em 30 de março de 1998.

_________________________
Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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