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LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 26/11/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE RESIDENCIAL NETTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxílio no valor de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinqüenta reais) a Associação Comunitária Amigos do Parque Residencial Netto, inscrita no CGC/MF nº 92.123.397/0001-27, devendo a verba ser utilizada na saúde dos Munícipes.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º será atendida pela rubrica orçamentária 605- 3231- Sec. de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 3º A beneficiada terá prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do auxílio para comprovar a efetiva utilização deste sob pena de devolução da importância recebida com as correções legais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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