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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 05/12/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-MORADIA, UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE 145 UNIDADES HABITACIONAIS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para implantação do Programa PRÓ-MORADIA, uma área de terras com 10.412,25m² (dez mil, quatrocentos e doze metros e vinte e cinco centímetros quadrados), sita no loteamento Bem-Te-Vi, - Vila São Jorge, devidamente matriculada sob o nº 3462, do livro nº 2-RG, a fls 01, ficha 01, do cartório do Registro de Imóveis de Portão.
   Parágrafo único. A área acima destina-se a implantação do sistema viário, do Programa PRÓ-MORADIA, compreendendo as ruas Cabriúva, Canjerana e Canela, Rua de nºs 4, 5 e 6 do loteamento popular BEM-TE-VI.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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