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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 26/05/1997
CONTRATA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, UM CLÍNICO GERAL E UM PEDIATRA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 05/12/1997
PRORROGA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 849/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autoriza a prorrogar, pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, o contrato emergencial previsto na Lei Municipal nº 849, de 26 de maio de 1997.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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